Serviços

Memorial (minuta) de Incorporação Imobiliária

O ato jurídico básico do negócio jurídico da incorporação imobiliária é o memorial de incorporação, que será arquivado no Registro de Imóveis e registrado na matrícula do terreno para o qual estiver projetada a edificação objeto da incorporação. O memorial de incorporação estabelece a estrutura do negócio da incorporação, fixando sua caracterização e identificação.

É um dossiê que contém todas as informações e todos os documentos que descrevem e caracterizam o empreendimento planejado, tais como o título de propriedade do terreno, cópia do projeto aprovado pelas autoridades o orçamento da obra e a especificação dos materiais, entre outros.

A existência do memorial de incorporação assegura a regularidade jurídica do empreendimento. A partir do registro deste documento, os compradores dos imóveis podem levar para registro no cartório de imóveis seus contratos de promessa de compra e venda, ou de compra e venda definitiva.