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Cálculo dos quadros da ABNT NBR 12.721/2006 para fração ideal de unidade autônoma

A NBR 12721 atende as exigências determinadas à ABNT pela Lei Federal 4.591/64. Essa Lei, denominada Lei dos Condomínios e das Incorporações, impõe condições consubstanciadas, que definem as responsabilidades dos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam. Ao registrar uma Incorporação Imobiliária ou Instituição e Especificação de Condomínio, é obrigatória a apresentação de todos os quadros da NBR.

“Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios de edifícios”. Ou seja, é aplicada para condomínios e, em linhas gerais, estabelece os critérios para descrição das unidades a serem vendidas separadamente, avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas.